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Home Acre

Assembleia aprova flexibilização do ICMS de municípios

Projeto de autoria do Poder Executivo

por oestadoacre.com
13 de setembro de 2022
em Acre
aleac
Mandar no Zap

Aleac aprova leis que ajustam legislação tributária e flexibilizam ICMS dos municípios acreanos

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), colocou em votação durante sessão ordinária desta terça-feira (13) projetos de autoria do Poder Executivo. Dentre os aprovados, está o de n° 115/22, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos.

O PL visa ajustar a legislação tributária estadual de acordo com a alteração promovida pelo Convênio ICMS n° 120/22, ao convênio ICMS n°19/22, para ampliar o prazo da vigência do benefício previsto na Lei n° 3.938, que reduz a carga tributária do ICMS de 12% para 4% em operações interestaduais com bovino.

aleac

O artigo 1° da respectiva lei passa a vigorar com alterações no percentual das transações, nos benefícios a que elas se aplicam e também na data em que cessam, que será no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500 mil cabeças de gado.

Também foi aprovado o PL n° 116/22, também de autoria do executivo, que altera a lei n° 3.532/22, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios. A medida é justificada em razão da necessidade de ajustes quanto ao início dos efeitos do diploma, para substituir a minuta, as menções ao exercício de 2024, por menções ao exercício de 2023.

(Aleac)

Em tempo: release da Aleac não esclarece nada sobre se haverá benefício ou prejuízos aos municípios.

J R Braña B.

 

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Autor: Aleac
Tags: aleacicmsleimunicípios
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