O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou a Portaria nº 20 de 2023 com mudanças para simplificar e facilitar a obtenção do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. O CAF é fundamental para as agricultoras e agricultores familiares acessarem as políticas públicas para a agricultura familiar e reforma agrária, como as novas medidas previstas no Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024 (link para as medidas).
Confira as principais mudanças:
1 – Acesso simplificado
A nova portaria exige apenas o CPF dos maiores de 16 anos da família. Não é mais necessário a inclusão da Cédula de Identidade de todos os familiares
Os menores de 16 anos, sem CPF, não precisarão ser cadastrados
2 – Documentação de área – Posseiros/Ocupantes
Posseiros ou ocupantes de terras poderão apresentar uma autodeclaração para comprovação da exploração e do tamanho do imóvel
3 – Documentação de área – Extrativistas
A portaria prevê a apresentação de uma autodeclaração para os extrativistas não ocupantes de área de terra.
4 – Documentação de área – Ocupantes de áreas de várzea
Pode ser apresentado um documento de autorização de uso sustentável (emitido pela Secretaria de Patrimônio da União ou Prefeitura Municipal, conforme o caso).
5 – Assentados da Reforma Agrária
Os assentados da reforma agrária poderão apresentar um dos seguintes documentos para comprovação da situação em relação à área explorada.
Título de Domínio;
Contrato de Concessão de Uso (CCU);
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU);
Certidão de Beneficiário do PNRA.
6 – Renda – Mecanismos de proteção/seguros
Os recursos financeiros decorrentes de indenizações pagas por seguros agropecuários serão considerados como renda do estabelecimento agropecuário.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
