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Home Acre

Direito à moradia: O drama de famílias em Sena

por oestadoacre.com
5 de abril de 2025
em Acre, Sena Madureira
bairro
Mandar no Zap

Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, que estabelece os direitos sociais fundamentais:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Aprovada em 1.988

(…)

Sena Madureira é pródiga em conflito.

De todo tipo.

Melhor que seja assim.

É nos conflitos que surgem as soluções.

Nas últimas horas, moradores de uma área na entrada cidade, às margens da BR-364, protestaram porque um ex-parlamentar teria impedido o acesso deles ao local de moradia.

Publicamos…

Vídeo 01(assista)

Vídeo 02 (assista)

E o vídeo 03(assista)

(com milhares de visualizações)

Muito bem, agora no final desta tarde oestadoacre teve acesso a uma publicação do Diário Oficial de 6 de abril de 2018, do então prefeito Mazinho Serafim, que cria o bairro Ciro Machado, supostamente a área onde ocorre o conflito.

bairro

Em Sena comenta-se que esta área é disputada na justiça, porém com a revelação de que a prefeitura, em 2018, após aprovado na câmara de vereadores, o prefeito sancionou(o Diário mostra) e criou o bairro, a coisa muda de figura…

Com base no que ouvimos e anotamos de um profissional de cartório e um advogado em Rio Branco, e partindo do pressuposto de que a área em conflito nas últimas horas é a mesma que o prefeito Mazinho sancionou em 2018, criando mais um bairro em Sena Madureira, faço os seguintes questionamentos e esclarecimentos sustentado na legislação.

Então, vamos lá:

Pergunta principal: a lei municipal de 2018 ainda vale?

1 – Se a Câmara aprovou e o prefeito sancionou a criação do bairro, o local passou a ter um reconhecimento oficial como área urbana.

2 – Essa lei foi implementada na prática?

3 – O bairro foi registrado em cartório de imóveis como uma área pública da prefeitura.

4 – A prefeitura levou infraestrutura (ruas, energia, água) para consolidar a ocupação (pelo visto, não).

5 – Algum morador recebeu documentação legal sobre sua posse ou propriedade.

Como dizem os profissionais ouvidos por oestadoacre, se a lei foi aprovada, mas nunca aplicada na prática, isso pode ter deixado a área em um limbo jurídico, facilitando disputas.

Vamos em frente:

6 – O ex-vereador, que aparece em vídeos com moradores, tem escritura da área?

Outra pergunta central: os moradores têm direitos?

7 – Se a prefeitura oficializou realmente o bairro em 2018, os moradores têm um argumento forte para permanecer e acessar livremente o local.

Eles podem:

8 – Exigir da prefeitura uma posição oficial sobre a situação da área.

9 – Consultar o cartório de imóveis para verificar se o bairro foi registrado.

10 – Acionar a Defensoria Pública para garantir o direito de uso do espaço.

Conclusões:

a) Se a área foi reconhecida como bairro em 2018, qualquer tentativa de privatizá-la agora pode ser ilegal.

b) Mas, se a prefeitura não registrou ou não executou a criação do bairro, na prática, a disputa continua aberta.

c) O próximo passo seria os moradores buscarem documentos oficiais para esclarecer essa situação de uma vez por todas.

E por fim, o de sempre: as autoridades locais(o poder público) falharam em não resolver o impasse e esse problema social.

Talvez seja o momento de entrar em cena o MP.

PS: deu trabalho, mas essa é a nossa colaboração neste sábado aos moradores do loteamento que estão na iminência de serem retirados do local. Por hoje, chega de Sena Madureira…vou ouvir música….


J R Braña B.


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Tags: conflitofundiárioloteamentosena
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