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Contra garimpo ilegal, venda de ouro exigirá nota fiscal eletrônica

Medida passa a valer em 3 de julho, depois de desenvolvido sistema

por oestadoacre.com
30 de março de 2023
em Acre
Contra garimpo ilegal, venda de ouro exigirá nota fiscal eletrônica

Divulgação

Mandar no Zap

AB – A Receita Federal decidiu instituir a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica para negócios que envolvam ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial. A medida, que aumenta a transparência e o controle dessas operações, contribui para coibir o garimpo ilegal.

(…)

A nota fiscal eletrônica passará a ser exigida a partir de 3 de julho. Segundo a Receita Federal, a data foi definida levando em conta o prazo necessário para desenvolvimento do sistema. Uma equipe já vem trabalhando há algumas semanas.

Controle frágil

Para o Instituto Escolhas, alterar o atual cenário de fragilidade no controle fiscal também demandaria uma atualização da Lei Federal 11.685 de 2008, conhecida como Estatuto do Garimpeiro, em vigor há 15 anos. Ela estabelece que o garimpo pode ser realizado de forma legal por qualquer pessoa ou cooperativa desde que seja obtida permissão da Agência Nacional de Mineração (ANM). As únicas exceções envolvem as terras indígenas e áreas maiores que 50 hectares.


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Autor: oestadoacre
Tags: acrebrasilgarimpooestadoacre
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