Tudo é política!
domingo, julho 6, 2025
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Home Acre

Lei Estadual que autorizou aumento na quantidade de cargos em comissão é declarada inconstitucional

Decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que a norma estadual aprovada em fevereiro de 2023, violava princípios constitucionais

por oestadoacre.com
10 de agosto de 2023
em Acre
Lei Estadual que autorizou aumento na quantidade de cargos em comissão é declarada inconstitucional

oestadoacre.com

Mandar no Zap

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional o art.2°, §3, Lei Estadual n.°4.085/2023, que autorizava o Poder Executivo a aumentar a quantidade de cargos comissionados, conforme critérios de conveniência e oportunidade dos gestores, ultrapassando os 30% permitidos na Constituição.

A norma questionada foi apresentada, aprovada e publicada em fevereiro de 2023. Contudo, conforme é argumentado no pedido de inconstitucionalidade, a Lei ofenderia o princípio da reserva legal, permitindo ao Executivo criar cargos em comissão e aumentar seus vencimentos por meio de Decreto.

No decorrer do processo foi deferida medida suspendendo os efeitos da Lei e agora, no julgamento do mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, as desembargadoras e os desembargadores do TJAC decidiram, à unanimidade, considerar ilegal a referida Lei. A decisão tem efeito retroativo, valendo para o passado (ex tunc).

Voto do relator

O relator do caso foi o desembargador Luís Camolez que recordou os princípios constitucionais, quanto a importância da realização de concurso, para garantir e proteger o interesse público, a isonomia e a eficiência no serviço público.

“A Constituição Federal trata sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e impõe, como regra, o concurso público como forma de resguardar o interesse público, a isonomia e a eficiência na formação de seus quadros de pessoal (art. 37, II). São princípios e regras derivados do princípio republicano na gestão pública”, escreveu Camolez.

Em seu voto, o magistrado explicou que os cargos em comissão devem ser exceção e sua contratação deve ser justificada. “Os cargos em comissão, por sua vez, representam exceção à regra e devem ter suas atribuições adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, bem como ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam”.

O relator também discorreu sobre a necessidade de haver proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados. “Vale dizer, o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que visam suprir, assim como, com a quantidade de cargos efetivos, sob pena de inconstitucionalidade”.

Além disso, o desembargador Luís Camolez, registrou que: “(…) verifica-se que a norma forneceu uma espécie de ‘cheque em branco’ ao Poder Executivo, conforme bem ressaltou a douta representante do Parquet, conferindo-lhe a liberdade de preencher os 30% a mais de cargos em comissão conforme a conveniência e oportunidade, em contexto futuro e incerto, sem indicar razões mínimas de exigência daquela criação, face à demanda do Estado”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.°1000251-94.2023.8.01.0000

 

Fonte: Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC


Receba as notícias de oestadoacre.com direto no celular... entre na comuna


Autor: oestadoacre
Tags: acrebrasiloestadoacretjac
EnviarCompartilhar1Compartilhar

Notícias Relacionadas

Ministra dos Povos Indígenas confirma presença no Acre rumo à COP30

Ministra dos Povos Indígenas confirma presença no Acre rumo à COP30

5 de julho de 2025

Por Alessandra Machado/ANA A aldeia Yawatxivan, Terra Indígena do Rio Gregório, será palco do Seminário COParente, entre os dias 8...

petecão

Petecão: R$ 672 mil para ampliar escola em Epitaciolândia…📹

5 de julho de 2025

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) participou, na sexta-feira (4), ao lado do prefeito Sérgio Lopes, da assinatura da ordem de...

cnu

MPF pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas(isso mesmo….tem que ajustar)

5 de julho de 2025

EBC - O Ministério Público Federal (MPF) pediu quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da...

Procon leva educação infantil à Expoacre Juruá

Procon leva educação infantil à Expoacre Juruá

5 de julho de 2025

Por Emely Azevedo/ANA O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) está aproveitando a grande movimentação da...

Fluminense: a heresia gostosa do futebol (folhas salariais)

Fluminense: a heresia gostosa do futebol (folhas salariais)

5 de julho de 2025

oestadoacre Crédito: O Globo Só o nosso blog, repito: só o nosso blog, aposta no Fluminense desde o início. Não...

Mais lidas

  • oestadoacre convida prefeito Gehlen para um bate-papo…

    Prefeito Gehlen mira site da capital…’Não adianta insistir’

    22 Compartilhamentos
    Compartilhar 9 Tweet 6
  • Briga em Sena na rede antissocial: Chora, mas me marca!

    14 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4
  • Justiça eleitoral: Pode haver substituição de uma vereadora de Sena

    11 Compartilhamentos
    Compartilhar 4 Tweet 3
  • Um episódio pedagógico para aumentar a consciência política das pessoas no Brasil

    10 Compartilhamentos
    Compartilhar 4 Tweet 3
  • 1,3 mil empregos formais em maio no Acre (Sena, melhor desempenho com mais de 1.000)

    9 Compartilhamentos
    Compartilhar 4 Tweet 2

Últimas Notícias

opinião

Brasil: o país onde os ricos mandam e os pobres pagam a conta

6 de julho de 2025
padre massimo

Pe. Massimo: cuidados…⛪

6 de julho de 2025
tv juruá

Expoacre Juruá…2025..sábado, 5.jul..📹

5 de julho de 2025
sus

Um episódio pedagógico para aumentar a consciência política das pessoas no Brasil

5 de julho de 2025
flu

‘O arquiteto do terror’…😂📹⚽

5 de julho de 2025
  • oestadoacre
  • Fale Conosco

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.