Tudo é política!
sábado, outubro 4, 2025
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Home Acre

Propostas de juristas para modernizar o Código Civil: o que está sendo sugerido?

por oestadoacre.com
27 de abril de 2024
em Acre
Propostas de juristas para modernizar o Código Civil: o que está sendo sugerido?

Arte oestadoacre.com

Mandar no Zap
Por Rodrigo Baptista da AS

Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais. O trabalho, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durou oito meses.

As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.

O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.

Conheça as principais mudanças:


Família

Ampliação do conceito de família

Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”

Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”

Socio afetividade

Reconhece a socio afetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo

Multiparentalidade

Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo

Registro/DNA

Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA

Vida

Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana


Casamento e divórcio

União homoafetiva

Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família


Divórcio unilateral

Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial

O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender


Regime de bens 

Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial


Alimentos gravídicos

Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação


Reprodução assistida e doação de órgãos

Reprodução assistida

Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça

Óvulos e espermatozoides

Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides

Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético

Doação de órgãos

Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante

Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares

Saúde

Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro

Barriga solidária

Proíbe a “barriga de aluguel”

Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica


Animais

Seres sencientes

Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria

Indenização

Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação

Despesas 

Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges


Bens

Herança

Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança

Doação de bens

Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge, ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento


Usucapião

Pedido em cartório

Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião

Rural

Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei

Urbano

Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono

Familiar

Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral


Dívidas e prescrição

Dívidas

Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem

Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor

Prescrição do direito

Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito)

Juros

Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês


Empresas

Liberdade contratual

Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições

Empresa estrangeira

Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país


Direito digital

Fundamentos

Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual

Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes

Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual

Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário

Patrimônio digital

Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas

O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento

Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas

Identidade e assinatura digital

Regulamenta o uso de assinatura eletrônica

Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos

Inteligência artificial

Exige identificação clara do uso de IA

Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA

Canal Público oestadoacre.com no WhatsApp… Só clicar aqui, seguir… E pronto!

 

 

 


Receba as notícias de oestadoacre.com direto no celular... entre na comuna


Tags: acrebrasilcivilcodigooestadoacre
EnviarCompartilhar1Compartilhar

Notícias Relacionadas

geraldo

Honda: 1 Bi de investimento na fábrica em Manaus…📹

4 de outubro de 2025

Olha aí quem deu a notícia.... Ele tem CNH A-B, mas pilota com dificuldade....😂 Assiste...   Ver essa foto no...

Fiocruz tem 45 cientistas entre os mais influentes do mundo

Fiocruz tem 45 cientistas entre os mais influentes do mundo

4 de outubro de 2025

O portal Research.com divulgou o novo ranking mundial dos 100 mil cientistas mais influentes, baseado em dados da base Scopus...

nota

Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no ‘Redação Nota Mil’

3 de outubro de 2025

Aleac - Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando...

receita capa

Receita Federal: 3% no Acre caíram na malha fina

3 de outubro de 2025

No Acre, 3,5 mil contribuintes caíram na malha fina em 2025, o que representa 3 em cada 100 declarações entregues....

Copa das Árvores estreia no Acre

Copa das Árvores estreia no Acre

3 de outubro de 2025

Entre 14 e 18 de outubro, Marechal Thaumaturgo–AC, aldeia do povo Kuntanawa na fronteira com o Peru, será palco da...

Mais lidas

  • Associação dos Militares vai ao MP contra o prefeito de Sena

    Associação dos Militares vai ao MP contra o prefeito de Sena

    27 Compartilhamentos
    Compartilhar 11 Tweet 7
  • Prefeito de Sena não tem mais interesse na área do prédio do Santa Juliana

    19 Compartilhamentos
    Compartilhar 8 Tweet 5
  • Desorientação política no Acre e a violência contra as mulheres lado a lado…📹

    17 Compartilhamentos
    Compartilhar 7 Tweet 4
  • Sessão na Câmara de Sena…Exposena 2025 segue na tribuna…🐂

    14 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4
  • Exposena 2025…último dia…ao vivo…🐂

    23 Compartilhamentos
    Compartilhar 9 Tweet 6

Últimas Notícias

Anvisa regula produção emergencial para tratar intoxicação por metanol

Anvisa regula produção emergencial para tratar intoxicação por metanol

4 de outubro de 2025
geraldo

Honda: 1 Bi de investimento na fábrica em Manaus…📹

4 de outubro de 2025
Estado avança no tratamento do câncer com modelo pioneiro do SUS

Estado avança no tratamento do câncer com modelo pioneiro do SUS

4 de outubro de 2025
Fiocruz tem 45 cientistas entre os mais influentes do mundo

Fiocruz tem 45 cientistas entre os mais influentes do mundo

4 de outubro de 2025
metanol

Pesquisas de universidades públicas promovem detecção de metanol (102 notificações já)

4 de outubro de 2025
  • oestadoacre
  • Fale Conosco

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.