A Prefeitura de Rio Branco iniciou a elaboração do seu Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O objetivo é alinhar as ações locais às diretrizes nacionais e definir com clareza o papel do município na área.
O plano será construído de forma participativa, com consultas à população, sociedade civil organizada e instituições como Polícia Militar, Polícia Civil, OAB e Ministério Público.
A metodologia inclui diagnóstico da situação de segurança nas dez regionais da capital e audiências com setores estratégicos.
De acordo com o secretário Ezequiel Bino, o município não tem polícias ou sistema prisional, mas possui responsabilidades importantes, como iluminação pública, pavimentação de vias, fiscalização de espaços abandonados e atenção à população em situação de rua.
Desde 2021, a gestão já investe na área, com destaque para o projeto Rio Branco Mais Segura, que implantou 350 câmeras de videomonitoramento, além da criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.
A entrega do plano está prevista para fevereiro de 2026.
(oea com info da PMRB)
