O MPF e o MPAC recomendaram à Secretaria de Educação do Estado, que implemente a Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI) em até seis meses.
Apesar de criada pela Lei n.º 3.467/2018 e formalizada pela Portaria 2829/2018, a Comissão está inativa desde dezembro de 2018, sem realizar nenhuma reunião…
A inércia da SEE-Acre viola o direito à educação diferenciada garantido pela Constituição e convenções internacionais.
Para o MPF e MPAC, é inadmissível que a Comissão, essencial para atender às culturas indígenas, siga paralisada há mais de quatro anos…
(oea)
