Nota à Imprensa – Recurso contra decisão que afastou o presidente da ApexBrasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressará em caráter de urgência com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com o objetivo de obter a suspensão da decisão liminar que declarou nula a posse do ex-senador Jorge Viana no cargo de presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
A decisão foi tomada na data de hoje (22/05) pela juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, sob o fundamento de que Viana não cumpriu a exigência de fluência de inglês em nível avançado necessária à ocupação do cargo.
Conforme já expresso na manifestação preliminar realizada pela ApexBrasil por ocasião da análise inicial, pela juíza substituta, da ação popular proposta, a AGU também entende que os autores da demanda desconsideram que o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana estabelecia como requisito para ocupação do cargo uma das três possibilidades a seguir: 1) fluência ou nível avançado no idioma inglês, comprovados por certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso; 2) experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano; 3) experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.
Igualmente, os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação. Tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação. A AGU demonstrará ao TRF1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil.
