Tudo é política!
sexta-feira, agosto 22, 2025
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Home Acre

STJ apoia AGU e suspende pagamento milionário de royalties a município

Advocacia Geral da União

por oestadoacre.com
21 de outubro de 2023
em Acre
STJ apoia AGU e suspende pagamento milionário de royalties a município

- Foto: Carlos Gibaja/Governo do Estado do Ceará

Mandar no Zap

Municípios não podem criar regras próprias para royalties de petróleo

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na quarta-feira (18/10), junto à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acórdão favorável à manutenção da suspensão de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia determinado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o pagamento imediato de R$ 55,8 milhões em royalties de hidrocarbonetos ao município de Aracati (CE) sem observar os critérios legais para o repasse dos valores.

Por meio da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso (ProcCont) e da Procuradoria Federal junto à ANP (ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal), a AGU havia pedido em maio deste ano a suspensão da liminar (SLS n° 3281) à presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. No pedido, acolhido pela ministra, a AGU explicou que a determinação do pagamento de royalties em sede de medida liminar, com base em critérios inexistentes na legislação, gera grave risco de lesão tanto à ordem quanto à economia públicas, criando instabilidade e insegurança jurídica na distribuição de royalties.

A decisão da presidente do STJ foi apreciada pela Corte Especial do STJ após agravo interno interposto pelo município, mas o colegiado negou provimento ao recurso por unanimidade. Foi a quarta decisão favorável obtida pela AGU no âmbito de agravos internos que discutiam o tema de royalties no tribunal (SLS nº 3137, n.º 3138 e n.º 3182).

O procurador federal Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, que atuou nas quatro ações, explica que as decisões consolidam na Corte Especial “o posicionamento de impossibilidade de o Poder Judiciário acatar eventuais invenções de critérios não previstos em lei em matéria de royalties, sob pena de comprometimento da própria higidez do sistema de compensações financeiras derivadas da produção e exploração de hidrocarbonetos”.

Ainda segundo o procurador, “a Corte Especial do STJ também acaba por dar um recado, desencorajando que estes pedidos, muitas vezes inventivos e com um potencial nefasto de desequilíbrio de receitas municipais, sejam analisados de forma açodada em sede de pedido liminar”.

Entenda os critérios

Na decisão liminar suspensa pela SLS nº 3281, foi criada uma nova hipótese de recebimento de royalties ao considerar que cada ponto de entrega (ou instalação de embarque e desembarque) existente no município daria direito a uma nova incidência da “parcela de até 5%” (estabelecida de forma sistêmica no art. art. 48 da Lei n.º 9.478/1997 c/c art. 7º da Lei n.º 7.990/1989 e art. 18, inciso III, c/c art. 20, § 2º, inciso II, do Decreto n.º 1/1991). Além disso, o tribunal entendeu que a “parcela acima de 5%” deveria ser paga ao município, independentemente da quantidade de gás ou petróleo que passassem pelos pontos de entrega.

Todavia, conforme explicado pela ANP no pedido de suspensão da liminar, no enquadramento legal como detentor de instalação de embarque e desembarque (IED), quanto à “parcela de até 5%” da produção, os royalties são distribuídos de forma igualitária entre todos os beneficiários, sendo irrelevante se o município detém uma, dez ou cem instalações em seu território. A “parcela de até 5%” é paga por município, e não por IED.

Além disso, quanto à “parcela acima de 5%” (prevista na Lei nº 9.478/1997 e regulamentada pela Portaria ANP nº 29/2001), a distribuição não é igualitária entre todos os beneficiários. Nessa repartição, a quota devida aos municípios leva em consideração o volume movimentado de petróleo e/ou gás natural em todas as instalações existentes no território do ente – o volume da movimentação, portanto, é o eixo central do rateio da parcela acima de 5%.

Correção monetária

Em outra atuação envolvendo o pagamento de royalties, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que não é devida correção monetária no repasse dos royalties do petróleo feito pela União aos estados e municípios.

A tese foi discutida no âmbito de ação movida pelo município de Angra dos Reis (RJ) para pedir o reconhecimento do direito de o município receber os royalties do petróleo com correção monetária. A decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, no entanto, negou o pleito municipal e acolheu a tese defendida pela AGU, de que a legislação atual não prevê correção monetária na operação de repasse dos royalties.

A decisão reconheceu que os repasses cumprem os prazos estabelecidos legalmente para a transferência do valor dos royalties pelas concessionárias à União e desta aos entes federados. A representação da União no processo foi feita pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2).

 

Leia também:

Bolsa atleta impulsiona atletas brasileiros no Pan de Santiago – OEstadoAcre.com

INSS anuncia medida para fim da fila de benefícios por auxílio-doença – OEstadoAcre.com

Ministro Flávio Dino fará abertura de congresso para discutir prevenção à lavagem de dinheiro – OEstadoAcre.com

Podcast ‘Na Estrada’: plano de recuperação da BR-364 no Acre – OEstadoAcre.com

Bolsa Família: 20 Anos de transformação social e combate à fome no Brasil – OEstadoAcre.com

Comissão da Câmara aprova medidas protetivas permanentes contra violência doméstica – OEstadoAcre.com

Agentes do Acre participam do 1º Seminário em interagências de inteligência – OEstadoAcre.com

Não caia em golpes de falsos descontos em tributos via PIX no WhatsApp – OEstadoAcre.com

Voa Brasil promete passagens baratas, mas cuidado com golpes – OEstadoAcre.com

Mais cautela nas decisões de liberdade para integrantes de facções criminosas – OEstadoAcre.com


Receba as notícias de oestadoacre.com direto no celular... entre na comuna


Autor: oestadoacre
Tags: acreapoiabrasilmilionáriomunicípiooestadoacrepagamentoroyaltiesstj
EnviarCompartilhar1Compartilhar

Notícias Relacionadas

Casal convida policial para momento íntimo num canavial📹

Casal convida policial para momento íntimo num canavial📹

22 de agosto de 2025

Veja...   https://www.youtube.com/shorts/SoqLvIykQkQ  

Brasil tem 800 mil vagas de tecnologia sem profissionais

Brasil tem 800 mil vagas de tecnologia sem profissionais

22 de agosto de 2025

Mauro Silva  Do jornal O Dia Os gestores públicos e as instituições de ensino deveriam conhecer melhor a história do...

Telesur: Notas sobre a tragédia política boliviana

Telesur: Notas sobre a tragédia política boliviana

22 de agosto de 2025

Por: Atilio Boron A imagem que acompanha esta nota ilustra as profundas mudanças vividas pela Assembleia do Estado Plurinacional e...

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar remédio contra câncer ocular

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar remédio contra câncer ocular

22 de agosto de 2025

TJAC Uma paciente de Rio Branco receberá R$ 10 mil de indenização após o plano de saúde negar medicamento essencial...

jordão

Escola no interior do Acre…de novo???!!!📹

22 de agosto de 2025

Escola no Jordão em precárias condições... Assista... https://youtube.com/shorts/GyYt5ckNAVc?si=TuLhMIOHEObk65fj (...)  

Mais lidas

  • Estar desempregado é indesejável? Não, imagina!

    Estar desempregado é indesejável? Não, imagina!

    25 Compartilhamentos
    Compartilhar 10 Tweet 6
  • Em primeira mão: EUA pediram visita incomum à base do Exército no Acre

    21 Compartilhamentos
    Compartilhar 8 Tweet 5
  • Pe. Massimo: boa notícia…⛪

    20 Compartilhamentos
    Compartilhar 8 Tweet 5
  • Casal convida policial para momento íntimo num canavial📹

    20 Compartilhamentos
    Compartilhar 8 Tweet 5
  • Como respeitar um ‘político’ que chama uma pessoa de ‘nove dedos’?…📹

    18 Compartilhamentos
    Compartilhar 7 Tweet 5

Últimas Notícias

gustavo

Presidente Gustavo Petro aponta…’Y seguro seguiremos….

22 de agosto de 2025
assistencialismo

Quem recebe mais assistencialismo no Acre? O povo ou meia dúzia de empresas amigas do poder?

22 de agosto de 2025
sem ingerência

Países amazônicos não querem ingerência e ameaças imperialista

22 de agosto de 2025
bb

Bolsonaristas nas redes tentam prejudicar o Banco do Brasil

22 de agosto de 2025
exposena

Exposena tá em cima…vai dar tempo de organizar tudo e inovar?

22 de agosto de 2025
  • oestadoacre
  • Fale Conosco

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.