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Câmara pode votar regras contra fraudes em descontos do INSS

Projeto busca impedir descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, além de pautar outros temas como educação, infância e consumo sustentável.

por oestadoacre.com
3 de setembro de 2025
em Acre
Câmara pode votar regras contra fraudes em descontos do INSS
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O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (3), proposta que define regras para evitar fraudes em descontos de benefícios previdenciários usados no pagamento de mensalidades de entidades de aposentados. A sessão começa às 13h55.

O projeto principal, PL 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), reúne mais de 60 apensados, em sua maioria apresentados após a Operação Sem Desconto, ação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União que investigou descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Também podem ser votados:

  • PL 1533/24 – cria sistema nacional para acompanhar políticas públicas integradas para crianças de 0 a 6 anos.

  • PL 3899/12 – incentiva produção e consumo sustentáveis.

  • PLP 235/19 – institui o Sistema Nacional de Educação.

  • PLP 128/22 – define aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na capacitação de servidores e policiais penais.

Agência Câmara de Notícias


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Tags: benefíciosbrasilCâmara dos Deputadosdescontosfraudesinsspolíticaprevidênciasegurançatransparência
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