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Home Acre

Procon orienta consumidores sobre reembolso em casos de cancelamento de eventos

Direitos

por oestadoacre.com
26 de setembro de 2025
em Acre
Procon orienta consumidores sobre reembolso em casos de cancelamento de eventos

O Procon do Acre orienta os consumidores como proceder em casos de cancelamento ou adiamento de shows. Foto: Samuel Moura/Secom

Mandar no Zap

Por André Araújo

Procon – O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) orienta os consumidores sobre os procedimentos de reembolso em casos de cancelamento ou adiamento de shows e demais eventos.

Nessas situações, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, incluindo taxas de conveniência, entrega e demais serviços agregados, com atualização monetária. Tais garantias estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon do Acre orienta os consumidores como proceder em casos de cancelamento ou adiamento de shows. Foto: Samuel Moura/Secom

O artigo 20, inciso II, da lei consumerista estabelece a restituição imediata quando o serviço não é prestado de forma adequada. A legislação também reforça esse direito nos artigos 35, 30, 31 e 6º do CDC, que regulamenta as relações de consumo no país.

“Os consumidores devem guardar os comprovantes, entrar em contato com a organizadora ou plataforma de vendas e solicitar a devolução do valor pago, incluindo taxas. É importante registrar o protocolo de atendimento. Caso não haja resposta em prazo razoável, procurem o Procon”, orienta John Lynnekker Rodrigues, chefe de Fiscalização do órgão.

Agente fiscal do Procon, John Lynnekker Rodrigues, dialoga com a imprensa sobre os direitos dos consumidores. Foto: André Araújo/Secom

Para o ressarcimento, Lynnekker explica que, nos casos de compras com cartão, o fornecedor deve solicitar o estorno diretamente à operadora. Já para pagamentos em dinheiro ou via PIX, o reembolso deve ser feito por depósito ou transferência para a conta indicada pelo consumidor.

“Quando a compra foi feita presencialmente, o fornecedor pode devolver o valor em dinheiro no próprio ponto de venda. Caso a empresa ofereça um crédito para outro evento, o consumidor não é obrigado a aceitar, pois é apenas uma opção. Se preferir o dinheiro, o fornecedor é obrigado, por lei, a reembolsar o valor pago”, acrescenta o chefe de fiscalização.

Caso tenha dificuldade com o fornecedor, a população pode procurar o atendimento do Procon. Foto: Emely Azevedo/Procon

Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon pelos telefones 151 ou (68) 3223-7000, que também funciona via WhatsApp.

Atendimento presencial 

A sede administrativa do Procon em Rio Branco está localizada na Avenida Nações Unidas, 2870, bairro Estação Experimental, ao lado da Caixa Econômica Federal. O horário de funcionamento é das 7h às 14h.

Moradores do interior também podem procurar atendimento presencial nas Centrais de Atendimento (OCA). Outra alternativa é registrar reclamações online no site: www.consumidor.gov.br.

Conteúdo paceiro.


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Tags: #acre#CancelamentoDeEventos#ConsumidorInformado#ConsumoConsciente#DefesaDoConsumidor#DireitoDoConsumidor#DireitosDoConsumidor#Reembolsoprocon
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