Tudo é política!
quinta-feira, outubro 2, 2025
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Home Acre

Princípio da insignificância pode valer para casos de contrabando de até mil maços de cigarro

STJ

por oestadoacre.com
22 de outubro de 2023
em Acre
Princípio da insignificância pode valer para casos de contrabando de até mil maços de cigarro

(Bússola/Reprodução)

Mandar no Zap

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se conferir efetividade à repressão do contrabando de grande vulto.

No entanto, segundo o colegiado, o princípio da insignificância poderá ser afastado nas apreensões abaixo de mil maços se houver reiteração da conduta criminosa, pois tal circunstância indica maior reprovação e periculosidade social.

Ao fixar o precedente qualificado por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos da decisão para definir que a tese deve ser aplicada apenas aos processos ainda em trâmite na data do julgamento (13 de setembro) – sendo inaplicável, portanto, às ações penais já transitadas em julgado. Não havia determinação de suspensão de processos em razão da afetação do tema.

Aplicação pontual do princípio da insignificância já é adotada pelo MP

No voto que prevaleceu na seção, o ministro Sebastião Reis Junior explicou que a conduta de introduzir clandestinamente cigarro pela fronteira brasileira constitui crime de contrabando, tanto no caso de cigarro produzido no Brasil para exportação quanto nas hipóteses em que a importação do produto é expressamente proibida (artigo 18 do Decreto-Lei 1.593/1977).

O ministro ainda lembrou que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, cujo artigo 15 determina a repressão do comércio ilícito de produtos de tabaco, inclusive o contrabando.

Sob essa perspectiva, e como forma de proteção à saúde pública, Sebastião Reis Junior afirmou que, em regra, deve prevalecer o entendimento de que o contrabando de cigarros não comporta a aplicação do princípio da insignificância.

“Por outro lado, entendo que a posição adotada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no sentido da aplicação do princípio da insignificância para a hipótese de contrabando de cigarros em quantidade que não ultrapassa mil maços, não só é razoável do ponto de vista jurídico como ostenta uma base estatística sólida para sua adoção”, afirmou.

Apreensões de até mil maços são poucas em relação ao volume total

Para embasar esse posicionamento, o ministro apontou que as apreensões de até mil maços, embora correspondam à maioria das autuações, representam muito pouco em relação ao volume total de cigarros apreendidos. Conforme as informações estatísticas do ano passado, a maior quantidade se verifica em autuações superiores a dez mil maços, com a concentração mais expressiva (73,41%) nas apreensões entre cem mil e 1 milhão de maços.

Dessa forma, para o ministro, impedir a aplicação do princípio da insignificância nas apreensões de até mil maços de cigarro seria ineficaz para a proteção da saúde pública, além de sobrecarregar indevidamente os entes estatais encarregados da persecução penal, “sobretudo na região de fronteira, com inúmeros inquéritos policiais e outros feitos criminais derivados de apreensões inexpressivas, drenando o tempo e os recursos indispensáveis para reprimir e punir o crime de vulto”.

 

Saiba mais:

Um passo à frente para o agronegócio brasileiro… – OEstadoAcre.com

CPI das ONGs: ‘o Acre precisa estar ligado aos outros centros… ’– OEstadoAcre.com

STJ estabelece responsabilidade de Banco do Brasil por saques indevidos no programa PASEP – OEstadoAcre.com

MEC reforça o papel das famílias na prevenção da violência escolar – OEstadoAcre.com

Criminalizar ‘vadiagem’ estimula o racismo e ódio aos pobres, diz senador – OEstadoAcre.com

STJ apoia AGU e suspende pagamento milionário de royalties a município – OEstadoAcre.com

Bolsa atleta impulsiona atletas brasileiros no Pan de Santiago – OEstadoAcre.com

INSS anuncia medida para fim da fila de benefícios por auxílio-doença – OEstadoAcre.com

Ministro Flávio Dino fará abertura de congresso para discutir prevenção à lavagem de dinheiro – OEstadoAcre.com

Podcast ‘Na Estrada’: plano de recuperação da BR-364 no Acre – OEstadoAcre.com

Bolsa Família: 20 Anos de transformação social e combate à fome no Brasil – OEstadoAcre.com

Comissão da Câmara aprova medidas protetivas permanentes contra violência doméstica – OEstadoAcre.com

Agentes do Acre participam do 1º Seminário em interagências de inteligência – OEstadoAcre.com

Não caia em golpes de falsos descontos em tributos via PIX no WhatsApp – OEstadoAcre.com

Voa Brasil promete passagens baratas, mas cuidado com golpes – OEstadoAcre.com

Mais cautela nas decisões de liberdade para integrantes de facções criminosas – OEstadoAcre.com


Receba as notícias de oestadoacre.com direto no celular... entre na comuna


Autor: oestadoacre
Tags: acrebrasilcasoscigarroscontrabandoinsignificânciaoestadoacreprincípio
EnviarCompartilhar1Compartilhar

Notícias Relacionadas

Acre mostra artesanato e sabores regionais no Enanpoll

Acre mostra artesanato e sabores regionais no Enanpoll

2 de outubro de 2025

Por Maria Fernanda Arrival Sete - O GdA, por meio da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo (Sete), participa do 39º...

PM intensifica combate ao desmatamento no Acre

PM intensifica combate ao desmatamento no Acre

2 de outubro de 2025

Por Joabe Guedes Agência de notícias - A Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio do Batalhão de Policiamento Ambiental...

cerveja

Metanol: o que você precisa saber antes de beber uma cerveja, vinho, cachaça, uísque…

2 de outubro de 2025

oestadoacre reproduz matéria de 'O Globo' sobre bebidas alcoólicas contaminadas com metanol. Informações essenciais para a saúde pública. Compartilhe com...

TJAC empossa 23 novos servidores e servidoras

TJAC empossa 23 novos servidores e servidoras

2 de outubro de 2025

Por William Klismann Liberato Azevedo TJAC - O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) empossou nesta quarta-feira (1º) 23 servidores...

ctps

Acre registra mais de 800 empregos em agosto(Sena só fica atrás de Rio Branco)

2 de outubro de 2025

O Acre registrou o saldo de 839 empregos com carteira assinada em agosto e chegou a 4.774 novos postos formais...

Mais lidas

  • Associação dos Militares vai ao MP contra o prefeito de Sena

    Associação dos Militares vai ao MP contra o prefeito de Sena

    26 Compartilhamentos
    Compartilhar 10 Tweet 7
  • Exposena 2025…último dia…ao vivo…🐂

    23 Compartilhamentos
    Compartilhar 9 Tweet 6
  • Exposena Rural Show…sexta ao vivo….🐂

    19 Compartilhamentos
    Compartilhar 8 Tweet 5
  • Desorientação política no Acre e a violência contra as mulheres lado a lado…📹

    16 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4
  • Ter arma em casa é flertar com a tragédia todos os dias

    16 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4

Últimas Notícias

CBF define calendário 2026 com Copa Norte e mais vagas para o Acre

CBF define calendário 2026 com Copa Norte e mais vagas para o Acre

2 de outubro de 2025
Acre mostra artesanato e sabores regionais no Enanpoll

Acre mostra artesanato e sabores regionais no Enanpoll

2 de outubro de 2025
Acre reúne 4 mil candidatos para o CPNU 2

Acre reúne 4 mil candidatos para o CPNU 2

2 de outubro de 2025
santa juliana

Prefeito de Sena não tem mais interesse na área do prédio do Santa Juliana

2 de outubro de 2025
pressão

Na pressão: Câmara aprova isenção do IR até R$ 5 mil (inclusive a bancada do 7 a 1)

2 de outubro de 2025
  • oestadoacre
  • Fale Conosco

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.